DIREITO DE RESPOSTA

O GBOEX exerceu seu direito de resposta ou retificação, com base na Lei 13.188/2015, em relação a dois textos:

a)   “REAJUSTES ABUSIVOS NO PLANO DE PECÚLIO FAIXA ETÁRIA”, publicado em 07/4/2016; e

b)   “GBOEX QUER RETIRAR O BLOG DA INTERNET”, publicado em 13/11/2015, que deixa de ser atendido, por ter sido fulminado, pela decadência, o pleiteado direito, forte art. 3º da Lei 13.188/2015: “O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo” e seu parágrafo 3º: “No caso de divulgação, publicação ou transmissão continuada e ininterrupta da mesma matéria ofensiva, o prazo será contado da data em que se iniciou o agravo”.