A dilapidação do patrimônio do GBOEX e a conivência da SUSEP (ou ARROGÂNCIA + IGNORÂNCIA = FRACASSO (II))

Desde 1998, lá se vão 17 anos de enfrentamento contínuo com esses oficiais do Exército que comandam o GBOEX e a seguradora Confiança. E sozinho, suportando a pressão de renomados advogados que , em troca de polpudos honorários, tentaram me intimidar, mas a única coisa que conseguiram foi me destacar como “reconhecidamente inimigo capital das últimas 03 administrações do GBOEX” (autos ICP n. 20/2010-97, fl. 87 e Inimigo Capital).

Nestes dezessete anos, não só testemunhei como registrei nos autos de vários processos na Justiça, no MP/RS, na SUSEP e no MPF/RS a dilapidação do patrimônio do GBOEX, provocado pela conjugação da arrogância e a ignorância, devidamente acalentada pela conivência da SUSEP que já sabia que o GBOEX não tinha condições de adimplir o contratado com milhares de jovens como eu (autos ICP n. 20/2010-97, fls. 63 e 214), lá nos anos 60; que permitiu que o GBOEX duplicasse a sua carteira de pecúlios em uma operação suicida que potencializou as perdas patrimoniais (idem, fl. 64), mas garantiu generosos salários para conselheiros e diretores; que se omitiu diante do surgimento do déficit atuarial permitindo que fosse compensado com o patrimônio, mesmo diante de repetidos alertas do atuário de que “mensalmente, parte do Patrimônio do GBOEX, está sendo utilizado para cobrir este déficit” (idem, fl. 66) e que obstaculizou o meu pedido de intervenção no GBOEX (Processo SUSEP n^o. 15414.200170/2003-59), no ano de 2003, mesmo tendo sido reconhecida como a providência adequada pela fiscalização feita, limitando-se a reconhecer, como única saída, a “liquidação do produto”, ou seja o calote, através de uma sucessão de ilegais reajustes na mensalidade até torná-la insuportável, forçando o pedido de exclusão de associados que passaram mais de 50 anos contribuindo (autos ICP n. 20/2010-97, fls. 46 e 215). Saliente-se que à SUSEP foi dado o direito do contraditório pelo MPF e nada contestou.

Esta conivência serviu de catalisador para que a ignorância e a arrogância produzissem a dilapidação do patrimônio que foi formado (antes deste grupo assumir o poder) para garantir o pagamento dos pecúlios. Já demonstrei isso em Os coveiros do GBOEX, mas vou salientar com os insistentes pedidos que venho fazendo pela convocação de uma Assembleia Geral (AGE) para que os associados tomem conhecimento da grave situação em que se encontra a entidade e deliberar sobre o assunto.

No ano de 2007, solicitei a convocação de uma AGE para que os associados tomassem conhecimento do alerta feito pela SUSEP, em 2005, que considerando o desequilíbrio operacional e as incertezas no planejamento, “tanto o Patrimônio Líquido como a liquidez apresentada pelo GBOEX podem se deteriorar rapidamente” e a resposta com pitadas de arrogância e ignorância foi dada pelo presidente do GBOEX, coronel Renk: “não se vislumbra nenhuma incerteza, tampouco qualquer desequilíbrio operacional. Contrariamente, há liquidez e solvência”. “Resta evidente e demonstrado, portanto, que o assunto em questão não requer Assembleia Geral de sócios, tampouco comissão para identificar responsabilidades por perdas patrimoniais, porquanto adstrito e competência dos órgãos superiores da administração do GBOEX, com o acompanhamento da SUSEP, órgão regulador e fiscalizador das atividades da entidade”.

Esta decisão do coronel presidente é a mais clara demonstração do acima exposto.

Recentemente (maio/2014), insisti na convocação da AGE e a resposta do coronel presidente foi de que as providência cabíveis para proteger o patrimônio do GBOEX “foram adequadamente adotadas, também nada havendo a acrescentar, eis que tutelados, com a mais absoluta segurança, todos os interesses do quadro social”, e que “verifica-se com facilidade, que a liquidez e solvência da entidade é total, nenhum risco oferecendo às responsabilidades congregadas no seu universo” e que assuntos sobre “variação de patrimônio líquido, TAC entre SUSEP e Confiança Cia. de Seguros e o aludido Inquérito Civil Público” não são passiveis de apreciação e deliberação por uma AGE “já estão solucionados, e bem solucionados, sob o devido gerenciamenjto da administração do GBOEX”, com a aprovação, sem restrições do Conselho Deliberativo.

Na oportunidade em que o coronel presidente deu uma demonstração da infalibilidade da equação A+I=F, o MPF emitia um parecer de que a intervenção que SUSEP fez na Confiança (TAC) deveria ter sido estendida ao GBOEX (Esclarecimentos necessários), visto que a insolvência está atingindo o grupo GBOEX e não só a seguradora.

Mais uma vez o MPF aponta aquilo que classifico como conivência da SUSEP com a dilapidação do patrimônio do GBOEX. Conforme já exposto em Esclarecimentos necessários, a SUSEP não só não atendeu à sugestão feita pelo MPF para intervir no GBOEX (Parecer Técnico Assper PR/RS n° 082/2011) como interviu tardiamente (e só na Confiança) e só tratou de garantir a venda dos imóveis para pagar os bancos, não se preocupando com a redução de custos que cresceram, desde a instalação do ICP (2010), 45% enquanto que o Patrimônio Líquido despencou em igual percentual. Ou seja, a SUSEP só garantiu que os bancos não levassem o calote nos R$ 34 milhões emprestados. Tivesse a SUSEP feito a intervenção em 2003, pelo menos a sangria teria sido contida. A tabela feita pelos peritos do MPF mostra que as Despesas Administrativas cresceram de R$ 79 milhões para R$ 116 milhões, de 2010 a 2013, ou seja R$ 37 milhões que foram compensados com os empréstimos feitos e que agora vão ser trocados pelos imóveis, ativos garantidores do pagamento dos pecúlios.

  

Por isso, não vejo consistência na avaliação que faz do Conselho Deliberativo a denúncia que recebi, onde seu autor vê (ou melhor, via) “alguns conselheiros sérios” que se opuseram à operação de venda da Confiança: “A direção do GBOEX por completa falta de capacidade técnica e empresarial, apesar da discordância de alguns conselheiros sérios, mas, diante de forte lobby e interesses de “outros” RESOLVEU vender as ações da SEGURADORA como solução dos problemas”. Justifico este bondosa avaliação do autor, como a de um homem sério, indignado e que enfrentava graves problemas de ordem pessoal.

A avaliação que faço com base em mais de vinte anos de observação da vida do GBOEX não passa por ser sério ou não sério e, sim, pelo fato de que a condição para ser conselheiro não passa por “capacidade técnica ou empresarial”, mas pela submissão, pelo completo alinhamento que resultou em mais de trinta anos sem uma voz de oposição no CD ( em caso de dúvida, basta consultar as atas do CD e das comissões). Gente que comprometeu o prestigio granjeado nos quartéis por um salário que não ganharia em lugar algum do planeta, para ajudar a enganar uma massa de milhares de consumidores e comprometer o nome do Exército, visto que não tinham a “capacidade técnica ou empresarial” para a cada vez mais complexa gestão de Previdência e Seguros, no caso específico do GBOEX. A leitura de Os coveiros do GBOEX não deixa dúvidas sobre isso.

O problema é que a SUSEP ao avaliar os requisitos de capacitação técnica (art. 4º, Resolução CNSP n. 136/2005) para homologar a posse de diretores e conselheiros considera atividades de quartel como similar a direção em sociedades anônimas o que deixa nas mãos de pessoas despreparadas decisões sobre seguros, capitalização e previdência.

O que fica é a sensação de que tudo é jogado para frente, para o futuro, para não prejudicar o presente, muito bem regado por salários, como dizem, “compatíveis com o mercado”, mas incompatíveis com a capacitação e com as condições da empresa. Querem exemplos? A duplicação dos planos (1991) que redundou na elevação dos salários de conselheiros para valores mais do dobro do limite previsto no estatuto. A desastrada decisão quando na implementação das novas regras de solvência para o mercado segurador (A insolvência da Confiança, 12/12/2013) que jogou na fornalha da insolvência da seguradora a metade dos imóveis do GBOEX.

E o caso mais recente é a denunciada venda da Confiança que a cada dia se confirma, deixando expostas demonstrações da equação A+I=F e que pode ser resumida pela foto publicada pelo Informativo JRS: o coronel presidente do GBOEX dando posse ao novo presidente da Confiança.

  

Eleito em 31/3/2014, nos relatórios publicados pela SUSEP, em abril/2014, já constava Marcelo Carlos Cecin Cabelleira, como diretor técnico e diretor responsável por relações com a SUSEP.

Não consigo entender o que levou os conselheiros do GBOEX a aprovarem a eleição de Marcelo Cabelleira, oriundo do grupo Investprev, sob intervenção da SUSEP, conforme detalhado em Luzes sobre obscuridades, tendo sido decretada a indisponibilidade dos seus bens.

Qual a tranquilidade deste cidadão para enfrentar os graves problemas de uma seguradora que se encontra em estado de insolvência, tendo que se preocupar com o seu natural envolvimento com a intervenção do grupo Investprev?

Outra preocupação: recentemente, o Sindicato dos Corretores levou à SUSEP “um dossiê com dezenas de denúncias dos corretores associados de suas respectivas regiões do Brasil em relação à Confiança Cia de Seguros” porque “a seguradora Confiança não tem honrado com a grande maioria dos seus compromissos há meses”. A existência de “50 denúncias de corretores apontando sinistros não pagos a oficinas e clientes e também relatando inúmeros casos de comissões devidas não pagas”.

E, no meio de toda esta tempestade, o coronel Renk, presidente do GBOEX, contando com a unanimidade dos conselheiros, rejeita a convocação de uma Assembleia Geral por entender que os graves problemas apontados “já estão solucionados, e bem solucionados, sob o devido gerenciamento da administração do GBOEX”.

Esta unanimidade dos conselheiros, tão alardeada pelo seu coronel presidente, é fruto da conjugação da ignorância com a arrogância e que levará o fracasso a atingir o lado pessoal de todos os conselheiros e diretores porque, desde o ano de 2003, no mínimo, a intervenção só não foi aplicada pelas razões já expostas e as consequências são duras.

A Lei Complementar n. 109/2001 que dispõe sobre o regime de Previdência Complementar reza em seu artigo 44 que “para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente” seis situações, entre elas, qautro saltam aos olhos:

A primeira: “Descumprimento de disposições estatutárias ou de obrigações previstas nos regulamentos dos planos de benefícios, convênios de adesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei Complementar”.

A segunda: a insensata aplicação de mais de R$ 20 milhões em CDB do liquidado Banco BVA (Nau à deriva, 26/8/2013) atropela o art. 67 do Estatuto: “Para garantia e aumento de seu patrimônio, a fim de permitir atender a encargos futuros, os recursos do GBOEX deverão ser aplicados, dentro de critérios de rentabilidade, de segurança e de liquidez, em imóveis, em títulos ou valores imobiliários, observadas a diversificação e as condições de mercado”.

A terceira: “Situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência de cada um dos planos de benefícios e da entidade no conjunto de suas atividades”. E a quarta: “situação atuarial desequilibrada”. Estão tão claras que não vale a pena perder mais tempo.

E o art. 59 reza que “Os administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades”.

Este o risco que estão correndo os atuais administradores do Grupo GBOEX, ou seja, todos os relacionados pela SUSEP:

ARROGÂNCIA + IGNORÂNCIA = FRACASSO (I)

A cada dia que passa mais se confirma esta equação que sempre ensinei para meus alunos da Escola de Engenharia e do Colégio Militar de Porto Alegre (muitos dos meus ex-alunos já devem ser generais). A ARROGÂNCIA associada à IGNORÂNCIA leva, inexoravelmente, ao FRACASSO. E se ela contar com a conivência do Governo este fracasso pode se transformar em irreparáveis perdas para a sociedade.

O Grupo GBOEX, formado pelo próprio GBOEX e pela seguradora Confiança, está à beira da insolvência porque tanto os controles internos como os controles externos foram relapsos. “Esta a bomba arrasa-quarteirão que está no colo dessa massa de (milhares de) associados que passou uma vida pagando para deixar uma segurança para os seus. E está ameaçada de levar um calote no fim da vida”, alertava eu, três anos atrás, (Evacuando o quarteirão, 13/5/2011) e complementava: “Por “evacuando o quarteirão” entende-se, no caso em pauta, a operação de esvaziar o GBOEX, retirando dele o patrimônio formado para garantir o pagamento dos pecúlios e a saída gradual e voluntária dos responsáveis pelas perdas patrimoniais”. Calote, aliás, confirmado pelo Ministério Público Federal (ICP n. 20/2010-97) quando constatou que já sabiam, desde o início, que não poderiam honrar os compromissos assumidos com os pecúlios.

Para não me alongar vou tratar sobre as falhas dos controles externos (SUSEP e Forças Armadas) e deixar para depois os controles internos, a participação daqueles que recebem o mandato dos associados para bem fiscalizar e controlar a gestão do Patrimônio do GBOEX, os seus conselheiros que, regiamente pagos, podem até se livrar pela prescrição da responsabilidade civil pelos seus atos, mas nunca da responsabilidade perante os associados porque não existe pena maior, para aqueles que têm vergonha na cara, do que o desprezo de um velho instrutor, ao desistir do GBOEX: “São 54 anos de pagamento de pecúlio. Sei que não vou durar muito, mas minha revolta com os senhores é tamanha que prefiro me desvincular de pessoas como vocês. Sei que é isso que querem de nós associados, mas, prefiro perder muito mais em relação ao que iria receber, do que me submeter a essa chantagem vergonhosa, principalmente, partindo de oficiais que eu ajudei a formar”. E me reportarei, desde o início dos anos 90, quando o Conselho Deliberativo foi alertado sobre a insuficiência do plano de pecúlios majoritário (Os coveiros do GBOEX, 21/10/2012). O título "Arrogância + Ignorância = Fracasso" ficará claro, muito claro, na segunda parte deste texto.

A conivência da União Federal foi materializada pelas mãos da SUSEP e das Forças Armadas, em modo muito especial, do Exército que permitiu que seu nome fosse usado. Milhares de militares confiavam que, se algum risco existisse, não seria concedido desconto em folha de pagamento o que inviabilizaria o negócio. Milhares de civis preferiam confiar o futuro de sua família ao GBOEX - Grêmio Beneficente dos OFICIAIS DO EXÉRCITO porque confiavam nos militares.

Quanto ao Exército: “Vários alertas foram feitos em todos os escalões, mas não adianta, comandantes que seguramente não são associados do GBOEX, abrem as portas em troco de favores e doações. Estão ajudando para que outras gerações sejam enganadas como a nossa. São corresponsáveis pelo que respinga desta lama no nome do nosso Exército” (Sócios: uma massa desamparada, 28/1/2014). Todos os textos do meu blog Sócios do GBOEX são informados ao Comandante do Exército. Sempre o silêncio. A omissão. Nem o mínimo, a convocação dos dirigentes do GBOEX para que se explicassem e, em caso negativo, anunciar a retirada do aval do Exército, através do cancelamento do desconto em folha de pagamento.

Não sensibiliza os comandantes militares o fato de que os militares em geral estão expostos a mais um desgaste junto à sociedade pelo calote que está sendo imposto a milhares de consumidores por um grupo de oficiais do Exército que comanda o GBOEX, há mais de trinta anos, sem oposição e com salários que chegam à faixa dos R$ 30.000,00.

Hoje, milhares estão sendo expulsos com a conivência da SUSEP (Os coveiros do GBOEX, 21/10/2012) que apontou como a única saída, diante da insolvência que se aproxima, a aplicação de sucessivos reajustes na mensalidade (sem correspondente aumento do pecúlio) até que se torne insuportável e force o associado a pedir sua exclusão, perdendo tudo que pagou nos cinquenta e tantos anos de contribuição e deixando sua família sem a proteção do pecúlio.

A SUSEP, repita-se, foi conivente (A participação da SUSEP no logro do GBOEX, 28/11/2012), não cumpriu com a sua obrigação básica que é “proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios” (VI, art. 3º, LC 109/2001).

Acusei a SUSEP, na representação feita em janeiro de 2010, que gerou o Inquérito Civil (ICP 20/2010-97) e que até hoje tramita no MPF. Ouvida, a SUSEP não refutou as sete falhas na fiscalização, por mim apontadas. O MPF, através de parecer da sua Assessoria Especial (ASSESP PR/RS n. 038/2014) chega à mesma conclusão ao avaliar a resposta da SUSEP às acusações feitas, limitando-se a enviar pareceres setoriais, sem uma “análise sistêmica da conjuntura global das operações supervisionadas”. No parecer do MPF, termos duros, como “obscuro” e “simplista”, ao considerar o parecer da SUSEP sobre critérios de reajustes (considerados ilegais pelo MPF) que superaram em 55,87% a inflação oficial, no período 2007-2013, “causando sério prejuízo aos adquirentes de tal produto, que seguramente não contavam com essa série de majorações em suas prestações mensais”. Sobre outro parecer da SUSEP: “inicia equivocado”, “nada acrescentando de novo”, que a SUSEP nem avaliou a sugestão feita pelo MPF sobre a intervenção no GBOEX, “para salvaguardar os direitos e interesses dos consumidores”.

Ao analisar “as operações financeiras e patrimoniais evidenciadas nas demonstrações contábeis do Grupo GBOEX” o Parecer do MPF é ainda mais incisivo quando aponta que a intervenção feita na seguradora Confiança, através de um TAC, além de tardia, “deveria ter abrangido todo o Grupo GBOEX, não apenas afetado a Confiança Seguradora e além de alienar ativos, vir acompanhado principalmente de rigorosa contenção de despesas” porque, como já salientado (Esclarecimentos necessários e urgentes), no período 2010-2013, enquanto as Despesas Administrativas cresciam na ordem de 45%, o Patrimônio Líquido despencavam em igual percentual.

Assinala ainda o MPF que o GBOEX só não acompanhou a Confiança no poço da insolvência, depois do sumiço de mais de R$ 20 milhões jogados insensatamente no liquidado Banco BVA (Nau à deriva, 26/8/2013), porque recebeu quase R$ 50 milhões do contencioso com o Grupo Isdralit, “pois acaso não houvesse auferido esse ingresso extraordinário não operacional, a insolvência já estaria estabelecida”, constata o MPF. Insolvência significa incapacidade de pagar pecúlios! Significa o reconhecimento do CALOTE.

Para concluir, não custa repetir (A participação da SUSEP no logro do GBOEX, 28/11/2012): Diante da omissão do órgão regulador e fiscalizador em “proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios”, resta a esta massa de milhares de consumidores buscar, através de uma ação judicial, o ressarcimento dos prejuízos causados pela inépcia da fiscalização o que, aliás, já foi lembrado por ocasião da CPI da Previdência Privada (Câmara dos Deputados, 1996) quando no seu relatório consta, ao abordar a “Sistemática de Fiscalização da SUSEP” (pág. 199-203):

“É oportuno mencionar que o Banco Central já foi condenado pela justiça (no TRF-RJ pelo caso Coroa-Brastel) a indenizar pessoas que foram prejudicadas pela inépcia de sua fiscalização. Isso nos autoriza a alertar para a possibilidade de dano ao Erário também no caso da SUSEP, se o Executivo não adotar as medidas necessárias para aparelhar o órgão dos devidos recursos humanos e materiais. A SUSEP não possui controles adequados que lhe permita conhecer a situação financeira das entidades abertas,o que traz profunda insegurança aos participantes do sistema”.