DURA LEX SED LEX

Necessário que se analise as duas notas, da Susep e do GBOEX, sobre a intervenção feita nas empresas do Grupo GBOEX.

A lei não admite os eufemismos existentes tanto na nota da Susep como na do GBOEX. Lei é lei.

Não procede a informação do GBOEX de que “tais Diretores-Fiscais foram designados para realizar avaliação da situação econômico-financeira e viabilidade operacional das empresas”.

A Susep, em sua nota, anuncia que “indicará dois diretores fiscais que ficarão responsáveis pelo acompanhamento econômico-financeiro das companhias e produzirão relatórios com esses levantamentos”.

Não! Os Diretores-Fiscais foram nomeados com as atribuições do art. 65 do Decreto n. 60.549, de 13/3/1967 e a elas deverão se ater. Vejamos o que reza a lei que vai comandar o agir dos diretores fiscais nesta intrincada empreitada diante de uma insolvência da ordem de R$ 135 milhões (O Alquimista, 8/10/2014):

O art. 65 do Decreto 60.549 estabelece que ao Diretor-fiscal compete especialmente:

a)      Providenciar a execução de medidas que possam operar o reestabelecimento da normalidade econômico-financeira da Sociedade;

b)     Representar o Governo junto aos administradores da Sociedade, acompanhando-lhes os atos e vetando as propostas ou atos que lhe cheguem ao conhecimento e que não sejam convenientes ao reerguimento financeiro da Sociedade, ou que contratriem as determinações da SUSEP;

c)      Dar conhecimento aos administradores, para as devidas providências, de quaisquer irregularidades que interessem à solvabilidade da empresa, ponham em risco valores sob sua responsabilidade ou guarda, ou lhe comprometam o crédito;

Aqui já começa a encrenca: o GBOEX vendeu o controle acionário da Confiança para uma empresa de Marcelo Cabelleira por R$ 50 milhões, tendo recebido R$ 3 milhões “em moeda corrente nacional” e R$ 47 milhões em um lote de imóveis que, pelo que se sabe, ainda não se concretizou. Além disso, o GBOEX ainda se comprometeu a aportar mais R$ 4 milhões na vendida Confiança (então não foram R$ 50 milhões, mas R$ 46 milhões). Prazos não cumpridos e cláusulas de multa não executadas. Caberá ao Diretor Fiscal esclarecer isso.

d)     Providenciar o recebimento de quaisquer créditos da Sociedade, inclusive de realização do capital;

e)      Sugerir aos administradores as providências e práticas administrativas que facilitem o desenvolvimento dos negócios da Sociedade e concorram para consolidar sua estabilidade financeira, de acordo com as instruções do SUSEP;

f)       Trazer a SUSEP no conhecimento perfeito do andamento dos negócios e da situação econômico-financeira da Sociedade, por meio de informações escritas, mensalmente;

g)      Submeter à decisão da SUSEP os vetos que apuser aos atos dos diretores da Sociedade e propor, inclusive, o afastamento temporário de qualquer destes, podendo os interessados recorrer dessa decisão para o Ministro da Industria e do Comercio, sem efeito suspensivo;

Se isso não é intervenção, o que será?

h)     Promover, perante a autoridade competente, a responsabilidade criminal de diretores, funcionários ou de quaisquer pessoas responsáveis pelos prejuízos causados aos segurados, beneficiários, acionistas e sociedades congêneres;

Estou preparando uma representação (que será protocolada ainda esta semana) solicitando providências para apurar a responsabilidade e propor as ações necessárias contra os conselheiros quanto à fixação de remuneração, sem o devido respaldo legal, nos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2014.

Outra representação será no sentido de que levantem responsabilidades pelas aplicações em CDB no falido Banco BVA o que consumiu uns R$ 22 milhões, o equivalente a um edifício (Medidas urgentes em defesa do patrimônio, 9/9/2014).

i)        Convocar e presidir Assembleias Gerais.

Protocolarei ainda esta semana o pedido de uma AGE para que os associados sejam informados sobre a situação patrimonial da entidade e sobre o futuro dos pecúlios, bem como, decidir sobre afastamentos.

(acrescentadas pelo art. 3º do Decreto n.75.072, de 9/12/1974.)

j)        Convocar e presidir reuniões da diretoria;

Se isso não é intervenção, o que será?

l)       Controlar o movimento financeiro da Sociedade, suas contas bancárias e aplicações financeiras, visando todos os saques efetuados mediante cheques ou quaisquer outras ordens de pagamento;

Se isso não é intervenção, o que será?

m) Controlar as operações de seguro da Sociedade;

Se isso não é intervenção, o que será?

n)    Autorizar a admissão e dispensa de empregados;

Se isso não é intervenção, o que será?

o)     Dirigir, coordenar e supervisionar os serviços da Sociedade, baixando instruções diretas a seus dirigentes e empregados e exercendo quaisquer outras atribuições necessárias ao desempenho de suas funções.

Se isso não é intervenção, o que será?

Art 66. O Diretor-fiscal poderá cassar os poderes de todos os mandatários ad negotia , cuja nomeação não seja por ele expressamente ratificada.

Art 67. O descumprimento de determinação do Diretor-fiscal, por parte de qualquer diretor da Sociedade dará lugar ao seu afastamento, nos termos do disposto na alínea g do art. 65. Se isso não é intervenção, o que será?

Um destaque todo especial a essa preciosidade de frase que dá o fecho da nota da Susep:

“Cabe ressaltar que ao longo dos dois últimos anos as empresas fizeram várias tentativas de melhoria da situação em que se encontravam. No entanto, essas iniciativas não foram suficientes para uma solução definitiva dos problemas enfrentados”.

Deixo um desafio para que a Susep informe aos milhares de associados do GBOEX que passaram mais de meio século contribuindo para, agora, levarem um calote sugerido por este órgão controlador que tem por missão (Res. CNSP n. 272/2012, art. 3º, II) “zelar pela defesa dos direitos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos detentores de títulos de capitalização”: informar quais as tentativas de melhoria que este grupo que comanda o GBOEX foi capaz de fazer.

Enquanto isso, listarei o que fez no sentido de atolar ainda mais o GBOEX no pântano gerado por anos de uma “má gerência administrativa”, no entender do MPF:

Investimento considerado de alto risco pelo MPF em duas aplicações em CDB junto ao falido Banco BVA que totalizaram cerca de R$ 22 milhões.

Pagamento indevido de salários para diretores e conselheiros cujo custo anual estimo em R$ 6 milhões (Salários indevidos, 25/9/2014).

Contrariando o prometido ao MPF, as Despesas Administrativas cresceram 46,5% no período de 2010-2013 enquanto que o PL sofreu queda de igual percentual.

A, até agora, desastrada operação de venda do controle acionário da Confiança que só gerou a queima dos imóveis do GBOEX na fogueira da insolvência da seguradora.

Este o registro que se faz necessário, para mostrar, aos milhares de associados que estão sendo caloteados, que os dois protagonistas, Susep e GBOEX, são os responsáveis, este pela “má gerência administrativa” que manteve desde os anos 80 e aquela porque por todos os cantos deste cenário de tragédia se encontram, bem nítidas, as digitais da sua conivência (qualquer dúvida: A participação da SUSEP no logro do GBOEX, 28/12/2012).