A REMUNERAÇÃO DE DIRETORES E CONSELHEIROS DO GBOEX

Diversas vezes denunciei neste blog (Os coveiros do GBOEX, 21/10/2012) que a remuneração de diretores e conselheiros do GBOEX era incompatível com a situação econômica de uma empresa cujo patrimônio líquido ficou reduzido a uns 10% do que possuía oito anos atrás e que se encontra à beira da insolvência, conforme constatou o MPF (Esclarecimentos necessários, 30/5/2014). Salários na faixa de R$ 15.000,00 a R$ 30.000,00 que geram um custo anual da ordem de R$ 6 milhões.

Façamos uma análise, à luz da legislação, porque seria um absurdo que ela permitisse este absurdo de um grupo assumir o poder de uma Entidade Aberta de Previdência Complementar Sem Fim Lucrativo (EAPC/SFL), como é o caso do GBOEX, e fixar a remuneração de Diretores e Conselheiros sem ter de onde tirar que não seja do seu Patrimônio, abalado por perdas patrimoniais denunciadas ao MPF, em janeiro de 2010, e confirmadas por pareceres gerados no Inquérito Civil (ICP 20/2010-97) que, em síntese, apontam como causadas por uma “má gerência administrativa” que onera “consumidores inocentes e vítimas de uma prática contratual patológica”(Os coveiros do GBOEX, 21/10/2012) .

O Estatuto prevê, no seu art. 33, que “os Conselheiros e Diretores terão remuneração mensal referenciada pelo Salário Base Normativo dos Empregados da Categoria Profissional dos Previdenciários, respeitada a legislação em vigor, não podendo ultrapassar, a qualquer título, o máximo de:” 28 vezes para os Presidentes do CD e DE, 22 vezes para o Vice-Presidente e Secretário do CD e Diretores da DE; e 17 vezes para os demais Conselheiros do CD. Registre-se que é segredo absoluto o tal índice de referência. O que a Assembleia Geral aprovou e que está registrado neste artigo é que Conselheiros e Diretores terão uma remuneração que não pode ultrapassar o máximo ali estabelecido, respeitada a legislação em vigor, mas não fixa o mínimo.

E o que prevê a legislação?

Quando este grupo de oficiais do Exército assumiu o controle do GBOEX, em 1981, a Previdência Privada era regulada pela Lei n. 6.435/77 e pelo Decreto n. 81.402/78 que a regulamentou, cujos artigos 31 e 39 tratam da remuneração de Diretores e Conselheiros e podem ser assim resumido: EXISTINDO RESULTADO e satisfeitas todas as exigências legais quanto a benefícios e reservas, DO QUE SOBRAR poderão ser remunerados seus Diretores e Conselheiros. Ou seja, somente serão remunerados se, no exercício anterior, for apurado LUCRO.

Decreto n. 81.402/78:

Art. 39 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as entidades abertas, sem fins lucrativos, poderão remunerar seus diretores e membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, desde que respeitada as exigências estabelecidas no art. 31, deste Regulamento.

Art. 31 Nas entidades abertas sem fins lucrativos, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares, no que se referem aos benefícios, será destinado à constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite fixado pelo CNSP e, se ainda houver sobra, a programas culturais e de assistência aos participantes, aprovados pelo CNSP.

Em maio/2001, a Lei n. 6.435/77 foi revogada pela vigente Lei Complementar n. 109/2001 (art. 79) permanecendo, no entanto, vigente o Decreto n. 81.402/78.

Em setembro/2001, entrou em vigor a Resolução CNSP n. 53/2001 que fixou: o Conselho Deliberativo deve se reunir até 31 de março de cada ano para deliberar sobre a destinação do resultado do exercício do ano anterior (art. 5º, II) e que, do resultado positivo do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado à reserva de contingência de benefícios e, se ainda houver superávit, será utilizado para remunerar seus diretores e membros de conselhos deliberativos, em conformidade com o Estatuto Social (art.8º, a).

Em dezembro/2010, a Resolução CNSP n. 220/2010 revoga a alínea “a” do art. 8º (conselheiros e diretores somente serão remunerados se houver lucro e se sobrar), mas continua impondo aos conselheiros destinarem o lucro do exercício anterior dentro do que estabelece o Decreto n. 81.402/78.

Resumo para o caso GBOEX: o CD deve se reunir, em março de cada ano, para deliberar sobre o resultado do ano anterior: existindo LUCRO, depois de satisfazer as exigências legais quanto a benefícios e reservas e, se sobrar, fixar a remuneração para os conselheiros e diretores, dentro dos limites do art. 33 do Estatuto que prevê a remuneração máxima, “respeitada a legislação”.

Uma mirada nos resultados publicados pela SUSEP mostra que o GBOEX teve PREJUÍZO nos exercícios de 2008 (R$ 16.685.756), 2009 (R$ 21.976.246) e 2010 (R$ 4.837.219) e, possivelmente, repetirá em 2014, visto que o DRE de junho já aponta um prejuízo de R$ 15.916.157.

Ou seja, caso os conselheiros não tenham cancelado a remuneração própria e dos diretores, nos anos de 2009, 2010 e 2011, poderão ser responsabilizados por gastos indevidos da ordem de R$ 18.000.000,00, nos termos da legislação acima exposta. Porque não existe dúvida: a remuneração de Diretores e Conselheiros só pode sair do lucro e, pelo que foi mostrado, esses R$ 18 milhões saíram do patrimônio do GBOEX, destinado a garantir o pagamento dos pecúlios.

Conclusão: mais uma perda patrimonial a se somar as que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal (ICP 20/2010-97). Este arrazoado será levado ao Inquérito Civil Público para que o Procurador da República que o preside submeta, se desejar, a sua Assessoria Especial para que emita um parecer.