2.A Lei no. 10.406/2002 que instituiu o Código Civil é clara, no seu art. 58, quando reza que “Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto”.
3.Nesta última negativa foi alegado que “não se corporifica, hoje, a hipótese de exigir ou reclamar a instalação da Assembléia Geral Extraordinária, ora pretendida, que, enfatize-se, já apreciou a aludida pauta”.
4.Registre-se, preliminarmente, que a Assembléia de agosto/2008 nem passou por perto de apreciar as minhas denúncias:
5.Perdas patrimoniais que, hoje, já passam dos R$ 400 milhões provocadas pelo descumprimento da lei e que levaram a SUSEP a condenar o plano de pecúlios e sugerir que a única saída seria a “extinção do produto”, o calote.
6.O repasse dos imóveis de renda do GBOEX para a Confiança que pode ser classificada como um desfalque patrimonial, uma fraude aos credores, os associados, visto que sua função estatutária é a garantia do pagamento dos pecúlios.
7.Salários incompatíveis com as dificuldades financeiras da entidade;
8.Criação de uma comissão para identificar responsabilidades.
9.Compareci, sim, à dita assembléia, mas não participei de debates porque não houve debates. Na véspera do encontro, estive com o então presidente do GBOEX, coronel Melo. Perguntei-lhe se eu teria espaço para debater as minhas denúncias e ele foi taxativo que somente seria abordada a pauta. Desafio que me desmintam e que se publique a ata daquela assembléia.
10.Passo a listar os assuntos que estão a EXIGIR uma resolução dos associados reunidos em assembléia geral:
11.VENDA DOS IMÓVEIS: o GBOEX repassou para a CONFIANÇA a metade dos seus imóveis de renda. Entre esses o Edifício Marechal Trompowski, composto de uns 80 apartamentos locados. Só para que fique claro o prejuízo causado ao patrimônio do GBOEX: um apartamento que foi repassado pelo valor de R$ 170 mil está sendo vendido pela Confiança por R$ 400 mil! Fosse esse assunto levado a uma assembléia geral certamente seria abortada esta lesiva operação.
12.ATRASOS NO PAGAMENTO DOS PECÚLIOS: muitas as queixas de atrasos de meses. Na internet crescem dia-a-dia. Isso que a imensa maioria não dispõe deste recurso. O que causa indignação é que os atrasos começam a acontecer quando se desfazem dos imóveis que foram adquiridos, ao longo dos quase cem anos de existência, para garantir o pagamento dos pecúlios. As reclamações não deixam dúvidas de que indícios existem (e fortes) de que o atraso no pagamento deve-se a dificuldades financeiras.
13.E para concluir: EXISTEM SIM razões de sobra para uma intervenção dos associados em assembléia geral: tanto GBOEX como CONFIANÇA não possuem certidão de regularidade porque “as informações disponíveis sobre a empresa não são suficientes para que se considere sua situação regular perante à SUSEP”. Qualquer um pode acessar o site da SUSEP e obter esta certidão, tanto para o GBOEX como para a Confiança.
14.Resta aguardar a análise da denúncia feita ao Ministério Público Federal onde a Procuradora da República que preside o Inquérito Civil Público poderá levar este caso à Justiça, na defesa desta massa de milhares de militares cuja idade já beira os oitenta anos, que perdeu a vontade de lutar, que não tem mais a coragem para enfrentar a realidade já aflorada na insegurança de esposas e filhos que reclamam pelo atraso do pagamento dos pecúlios. Gente que prefere acreditar em grosseiras mentiras a se incomodar no fim da vida.
Nenhum comentário:
Postar um comentário