Resposta ao GBOEX (1)

O GBOEX emitiu nota de “esclarecimentos” para rebater as denúncias feitas sobre a maquiavélica operação de expulsão dos 170.000 sócios que começaram a contribuir para a caixa de pecúlios, lá nos anos 60, e que deveria ter sido liquidada, em 1981, quando este grupo de oficiais do Exército assumiu o comando da entidade, integrantes que são do MLD – Movimento Luta e Diálogo, fundado por Iese Rego Alves Neves.   A nota tem a cara do Renk que se intitula Diretor-Presidente do GBOEX, o que não é. Na realidade ele é o presidente executivo porque o Presidente do GBOEX é o coronel Carneiro (art. 20 do Estatuto).   Em um texto de cunho apelativo busca atingir o lado emocional dos menos informados com deslavadas mentiras para desmerecer a fonte das denúncias sobre a inadequada gestão da carteira de pecúlios o que acaba de ser referendado pelo parecer do MPF que apontou como causa dos problemas atuais a “má gerência administrativa” de um plano de pecúlios que ao comercializarem, nos anos 60, já sabiam que não poderiam cumprir com o contratado.   Vou dividir a resposta a esta nota de esclarecimento do Renk em duas: uma sobre o GBOEX e outra sobre os ataques pessoais, as mentiras deslavadas que ele, Renk, vem repetindo desde os tempos em que era gerente da filial de Santa Maria e corria o interior RS repetindo os mesmos chavões que hoje utiliza para tentar esconder a realidade que aflora todos os dias com irados pedidos de exclusão.     No fim dos anos 70, acusavam o grupo dominante que eles apearam do poder de que queriam “perpetuar-se, usufruir até a quebra final”, porque já sabiam que “a entidade extinguia-se, pois a falta de renovação do quadro social é uma doença fatal e incurável” e que “cumpria enganar os associados”, pois o MLD assumiu o poder e não só não liquidou o condenado plano de pecúlios como o duplicou, em 1990. Somente em 2003 a SUSEP detectou que o patrimônio da entidade vinha desde 1998 sofrendo perdas mensais da ordem de R$ 3.000.000,00. Isso só aconteceu porque eu, Péricles, denunciei e a SUSEP comprovou em fiscalização. Hoje, as perdas patrimoniais passam dos R$ 400 milhões. O GBOEX projeta perdas de R$ 560 milhões, até o ano de 2020. Isso não é fruto de mentes iradas e alarmistas, mas oriundas de relatórios da SUSEP e do planejamento do GBOEX. Clique  Os coveiros do GBOEX e nos demais textos que verá a verdade até agora incontestável sobre o GBOEX.   Lamuriando-se sobre a feroz concorrência com grupos financeiros que dominam a previdência privada, orgulham-se, de que “diferente desses, o GBOEX prossegue suas atividades como uma das poucas entidades de previdência privada do país sem fins lucrativos”.   Orgulham-se de serem diferentes “desses”, as empresas de previdência privada dirigidas por profissionais experientes e preparados, cônscios de que tocam um negócio de bilhões de reais, Reconhecem que foram se tornando um “grupo de poucas entidades”, sendo o GBOEX dirigido por “militares conforme preconiza o seu Estatuto”, militares que saem dos quartéis, direto para exercer funções cada vez mais complexas em um mercado disputadíssimo. Não desconfiam que integram um grupo em extinção.   Esta conclusão não é minha, mas da CPI da Previdência Privada (Câmara dos Deputados, 1996), ao analisar GBOEX e demais entidades: “Legalmente ainda se enquadram como entidades de previdência, mas suas atividades não apresentam correlação que justifique esse enquadramento. O vínculo com a previdência privada se dá pela associação de pessoas via pecúlios, que nunca são comprados espontaneamente em função do produto, mas sim vendidos, acompanhados de promessas de empréstimos e outros artifícios”.   E continua o relatório da CPI: “Os montepios hoje se encontram reduzidos a 35 entidades, das quais 31 estão em operação. Os 3 maiores nesse critério, GBOEX, CAPEMI e APLUB, absorvem 80% do ativo global das entidades abertas sem fins lucrativos”. GBOEX não evoluiu nos últimos cinqüenta anos permanecendo sempre uma caixa de pecúlios marcada por uma inconsistência atuarial de natureza estrutural, cujo déficit nunca foi enfrentado, mas “empurrado com a barriga” ao arrepio da legislação, nunca buscando uma solução tecnicamente correta, uma solução de mercado. Engessaram o GBOEX para que se mantivesse à altura das suas competências.   Os alegados “novos produtos com atrativos e diferenciais competitivos” não passam de combinações de pecúlio, seguro de acidentes pessoais e de um cartão de convênios que proporciona descontos na rede conveniada. A vantagem competitiva do empréstimo já não mais existe, diante da concorrência dos bancos.   Não participei da gestão Iese Rego Alves Neves, fundador do MLD e líder desse grupo de oficiais do Exército que comanda o GBOEX. Nunca fui empregado do GBOEX.   Em maio de 1997, todos se esforçaram para dar mais uma vitória para o velho MLD, reelegendo Iese para o seu último mandato como conselheiro, visto que já tinha anunciado que se afastaria no fim do ano da presidência executiva. Abaixo se vê fotos da eleição. Dezenas de ônibus que transportavam votos de cabresto, sendo que o mais forte celeiro era Santa Maria, cujo gerente era o atual presidente executivo, o Cel. Renk, homem de confiança para arrebanhar o maior contingente de votos de cabresto.    Com a saída de Iese, assumiu a presidência do GBOEX o coronel Xavier ficando a Diretoria Executiva sob a presidência do coronel Lima Dias.   Em abril de 1998 concluiu-se a transição com a eleição de Lima Dias e Xavier, para Presidente e Vice do MLD, respectivamente.   Nas palavras de Iese, “para conduzir o GBOEX rumo ao ano 2000, com criatividade e competência”. Lima Dias, na nota “MLD – Rumo ao ano 2000”, distribuída para os associados, registrou os 17 anos de domínio do MLD: “Desde aquela época, o GBOEX tem progredido de forma extraordinária, tendo sempre sua Direção e seu Conselho Deliberativo sido escolhidos dentro da entidade que integram o MLD” e que “Hoje, o GBOEX é a empresa líder da Previdência Privada, e o MLD é o responsável por isto, não permitindo que aventureiros e interesseiros se aproveitem do patrimônio que é do Quadro Social”. Então, não venham querer se descolar do velho comandante, do qual são todos filhos ou sobrinhos políticos, simplesmente porque ninguém entrava para o GBOEX sem lhe beijar a mão. Sou testemunha da vassalagem dessa turma.   Alardeiam que a situação patrimonial e financeira do GBOEX é um livro aberto, que basta consultar os relatórios no site da SUSEP. Uma observação deve ser feita sobre esta consulta de dados, pois manipulações podem enganar em vez de informar. Os dados que normalmente apresentam para os associados fica no limiar entre a estupidez e intenção de desinformar, de enganar com números. Em todas as demonstrações de saúde financeira insistem em mostrar dados para distorcer a realidade que sempre é diferente da que mostram.   Não interessa quanto pagou de pecúlios, R$ 145 milhões (2011) e R$ 194 milhões (2012). O que interessa é o Resultado Operacional que resulta ao abater de Rendas de Contribuição, as Variações de Provisões, o Pagamento de Pecúlios, as Despesas Administrativas e de Comercialização e os Tributos. E este resultado, no caso do plano majoritário, tem sido sempre negativo, comprometendo “o resultado positivo dos outros produtos da entidade” e os “seus resultados financeiros e patrimoniais”, conforme registrou a SUSEP (in, Termo de Diligência Fiscal SUSEP/DEFIS/GRFRS No. 007/2005, 30/5/2005).   Exemplo da manipulação com base nos dados que foram informados à SUSEP (abaixo): em 2012, pagaram R$ 101 milhões, arrecadaram R$ 44 milhões e contabilizaram um déficit de R$ 38 milhões que será coberto pelo patrimônio. Ou seja, o GBOEX confessa que o plano Taxa Média causará uma perda patrimonial de R$ 546 milhões, até o ano de 2020 (basta somar a linha déficit). Por isso é que o GBOEX está expulsando os milhares de associados com reajustes ilegais.   Outro exemplo desta grosseira manipulação: alardeiam que os Ativos totais do Grupo GBOEX tiveram uma expressiva evolução, de R$ 270 milhões (1998) para R$ 470 milhões (2012). E daí? Em balanço, os Ativos totais são iguais aos Passivos totais. O que interessa é o Patrimônio Líquido e a Liquidez que, no caso,   GBOEX Patrimônio Líquido Liquidez 1998 190.146.849,00      56,45 2012(nov) 94.944.088,00        1,44 Enganam uma massa de associados que sempre acreditou nos companheiros que dirigem a entidade. Uma massa com a média de idade passando dos 80 anos. Um dos e-mails que recebi de colegas do meu irmão (AMAN/64), em que comentam as informações que tenho prestado e as que ouvem do presidente executivo do GBOEX, seus colega de turma, toma partido “Sou franco, confio muito mais no Velho Renk do que no Péricles”. E não é qualquer um, não, trata-se de um general. Estou contando isso para que vejam a desinformação que provocam. Mentem, distorcem, caluniam, difamam pela falta de argumentos e acabam contaminando companheiros que ainda reconhecerão o mal que este grupo que comanda o GBOEX, desde 1981, causou e causará ao Exército e a milhares de militares e civis que acreditaram em nós.   E arrogantes, depois de despejarem números para enganar, perguntam: “será que o GBOEX está falido? Será que está sendo mal administrado?”.   Mal administrado, eu nunca tive a menor dúvida, o que, aliás, acaba de ser confirmado pelo parecer de uma Procuradora da República que ao analisar a representação que fiz e as manifestações de GBOEX e SUSEP concluiu que seria injusto onerar os associados por problemas de má gestão: “Vislumbra-se que o plano de pecúlio que a GBOEX não corre risco de insolvência desde agora, ou recentemente, mas sim desde que começou a comercializar apólices de seguro que não teria como adimplir, sendo desrazoado premiar uma má gerência administrativa onerando consumidores inocentes e vítimas de uma prática contratual patológica”. (Procuradora da República Silvana Mocellin, ICP 20/2010-97. fl. 214).   Será que o GBOEX está falido? O que posso dizer é que, para não comprometer mais o patrimônio do GBOEX (perdas de uns R$ 400 milhões) a SUSEP apontou como única saída “sacrificar o produto” plano Taxa Média com a expulsão dos associados o que, aliás, já começou. E diz mais a SUSEP: à medida que for aumentando a velocidade da expulsão, mais reajuste será necessário o que vai gerar uma espiral que vai acelerar até a “expiração do produto”, ou seja, o calote geral.   Eu monitoro a solvência do grupo GBOEX (GBOEX e Confiança) com gráficos que mostram a evolução do PL e do PNO. Segundo a lei “O patrimônio líquido (PL) não poderá ser inferior ao valor do passivo não operacional (PNO)”. Cada vez que isso ocorre a entidade deve reforçar o seu Patrimônio Líquido.   Abaixo os gráficos (até Nov/2012) da CONFIANÇA, do GBOEX, e do Grupo GBOEX que é a composição dos anteriores. Na primeira ocorrência em que o Passivo Não Operacional ficou maior do que o Patrimônio Líquido (PNO >PL), o GBOEX transferiu a metade dos seus imóveis de renda para a CONFIANÇA que os reavaliou pelo dobro e incorporou para vender (vide Fraude ao credor).   Note-se que a transferência da metade dos imóveis do GBOEX ainda não foi suficiente, pois voltou a insolvência em outubro/2009 (PNO >PL) situação que já perdura por três anos e a SUSEP não fez cumprir a lei.   Os gráficos do GBOEX e do Grupo GBOEX apontam uma preocupante convergência com a queda do PL.   Sobre o reajuste da contribuição, eles passam por cima do parecer do MPF que considerou ilegal e dão um encerra assunto citando um artigo da lei que dispõe sobre o regime de previdência privada. O citado artigo reza que “Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial”, isso eles não cumprem desde o início quando assumiram sabendo da inconsistência atuarial do plano, não liquidaram e continuaram enganando milhares de associados. Parecer do MPF considera ilegal este reajuste (vide Os coveiros do GBOEX).   Na verdade, a razão de toda essa apelação é retirar o foco de cima da realidade que está aflorando e que o Renk não tem o que argumentar. O que os associados querem é que a entidade se manifeste sobre:   a.            O GBOEX vem enganando os sócios, desde a comercialização do plano de pecúlios, nos anos 60; b.           A ilegalidade dos reajustes na contribuição o que está gerando uma saída em massa de sócios, causando irremediáveis prejuízos para sócios e a imagem institucional do Exército e dos militares. Quantas exclusões já foram processadas, a partir de 2010? c.            A transferência da metade dos imóveis do GBOEX para a CONFIANÇA; d.           MPF sugere que a SUSEP intervenha no GBOEX; e.            Irregularidade na comercialização do produto Vida Longa GBOEX: uma massa de associados de idade avançada está sendo assediada por corretores alimentados pelo cadastro fornecido pelo GBOEX (Golpe Mortal); f.             Reclamações sobre atrasos no pagamento de pecúlios (ReclameAqui) o que leva beneficiários a explosões de indignação do tipo “esta instituição podre, dirigida por milicos podres!” o que compromete, não só aqueles que dirigem o GBOEX, mas todos os militares.

REAJUSTE ABUSIVO E IMORAL

Já imaginaram o que significa R$ 2.300,00 a mais no orçamento mensal de um militar que se debate há décadas com um arrocho salarial?

E se souber que esse militar tem 86 anos e que seu filho está na iminência de pedir a sua exclusão do GBOEX por não mais suportar reajuste considerado “abusivo e imoral”, deixando para trás pecúlio de R$ 133.000,00?

E se souber que esta importância não é para custear o seu plano de pecúlios, mas para cobrir déficit provocado pela “má gerência administrativa” de um grupo de oficiais do Exército que comanda o GBOEX, desde 1981, com salários na faixa dos R$ 15.000,00 a R$ 30.000,00?

Ao ler este texto entenderá a razão destas perguntas e até entender o que está acontecendo com o GBOEX, uma entidade criada por militares e que comemora seu centenário com a indignação explodindo no meio dos sócios que chegam a apontá-la como “esta instituição podre, dirigida por milicos podres!” e a pedir exclusão, depois de uns 50 anos de contribuição, com uma frase tão dura como a deste chefe militar: “Sei que não vou durar muito, mas minha revolta com os senhores é tamanha (chegando a compará-los com esses esquerdistas do Mensalão) que prefiro me desvincular de pessoas como vocês. Sei que é isso que querem de nós associados, mas, prefiro perder muito mais em relação ao que iria recebe, do que me submeter a essa chantagem vergonhosa, principalmente, partindo de oficiais que eu ajudei a formar”.

O leitor verá que esta indignação vai se multiplicar quando constatar que o GBOEX está sustentando déficit provocado pela “má gerência administrativa”, através da cobrança de contribuição mensal que chega a ser dez vezes superior ao devido, de uma massa de idosos, participantes do plano de pecúlios Faixa Etária. No caso que será mostrado: um militar R/R da Aeronáutica, 86 anos, sócio desde 1966, paga mensalmente R$ 2.520,83 enquanto o devido seria R$ 216,70.

E faço isto provocado por um pedido de ajuda do filho deste associado. Alega que “as contribuições mensais pagas pelo meu pai são de um valor elevadíssimo e que vem aumentado aumentando de forma exponencial”, “quando meu pai completou 86 anos, o aumento foi de aproximadamente 45%, totalmente abusivo e imoral, tornando-se praticamente insuportável manter o plano”.

Solicitei extratos para poder analisar e me foram enviados os de março e agosto de 2012.

 

Verifica-se que o associado é participante de dois planos do condenado Taxa Média, cujo reajuste (16,78%) já foi abordado e de um plano do Faixa Etária que sofreu um reajuste “imoral e abusivo” de 48%. Em suma: a contribuição mensal saltou de R$ 1.770,26 para R$ 2.611,59. Um reajuste de quase R$ 900,00 no orçamento de um militar reformado em uma fase da vida que as despesas com remédios se acentuam.

Imaginem o drama dos filhos que, se por um lado sentem o orçamento apertar, mas por outro, o pedido de exclusão significará a perda do pecúlio (R$ 139 mil) que o pai pagou por quase 50 anos (desde 1966).

 

O associado em questão, nascido em 12/07/1926, 86 anos, ingressou no plano Faixa Etária, em 01/03/1990, portanto, está enquadrado no  Regulamento do Plano de Pecúlio Faixa Etária, versão 1, cujos “benefícios, direitos e deveres dos participantes e as obrigações da Entidade, com relação ao Plano, são disciplinados pelas disposições do Estatuto Social e deste regulamento” (art. 1º).

 

O regulamento do plano prevê, em tabela anexa, 15 faixas de benefícios cujas contribuições serão de acordo com quatro faixas etárias 14-45, 46-50, 51-55 e 56-60. Note-se que todo associado que passar dos 60 anos permanecerá nesta faixa 56-60, pela não existência de faixa superior;

Além do reajuste anual dos valores (Contribuição Mensal e Benefício), previsto no Art. 5º, a contribuição variará sempre que o associado mudar de faixa etária (Art. 23), até estacionar na última faixa (56-60).

  

O Art. 34 não tem qualquer consequência sobre o reajuste da Contribuição Mensal, pois se refere a avaliação anual e que “em qualquer época, em função do que estabelece o parágrafo 1º do Art. 23, haverá reajuste automático das contribuições”. Sim, mas isso somente ocorrerá na passagem de faixa etária.

Como prova de que este parágrafo não tem aplicação é que foi feita uma versão 2, na qual o parágrafo único é reparado passando a ser coerente com o texto do artigo e, assim mesmo, qualquer reajuste na Contribuição Mensal somente poderá ser feito com a “anuência expressa do participante”.

 

 

Finalmente, na versão 3, fica claro o sistema de reajustes. O reajuste anual dos valores (Contribuição Mensal e Benefício) e o reajuste da Contribuição Mensal, “para manter o equilíbrio atuarial, financeiro e econômico do plano, na forma da Lei”. E as faixas etárias passam de quatro para onze.

 

 

 

Da leitura dos regulamentos das três versões do plano Faixa Etária fica claro que:

a)       O reajuste anual dos valores (contribuição e pecúlio) é comum aos três e não deixa dúvidas;

b)       Quanto ao reajuste da Contribuição Mensal, “para manter o equilíbrio atuarial, financeiro e econômico do plano, na forma da Lei”, ele se processa através da mudança de faixas etárias sendo que na versão 1 estão previstas quatro faixas com todos terminando na 4ª faixa (56-60);

c)        Já na Versão 2, a Contribuição Mensal, “para manter o equilíbrio atuarial, financeiro e econômico do plano, na forma da Lei”, “poderá haver reajustamento”, mas com a expressa anuência do participante.

d)       A versão 3 é completa, pois lista 11 faixas com os acréscimos por mudança de faixa.

CONCLUSÃO: na versão 1, a Contribuição Mensal para os participantes com mais de 60 anos somente poderá sofrer reajustes anuais, nos termos do Art. 5º, quando, também, o Benefício (pecúlio) será igualmente corrigido. Diante disso, a Taxa Milesimal (custo de uma fatia de pecúlio correspondente a 1000 unidades monetárias), para a faixa etária 56-60 anos, é calculada a partir da tabela existente no regulamento do plano, versão 1:

Tm = 1000 x Contribuição/Benefício = 1000 x 79.744/43.074.794 = 1,851292

 

Desta forma o cálculo da Contribuição Mensal devida poderá ser feita através do valor atual do Benefício que vem sendo corrigido anualmente:

Contribuição = Tm x Benefício/1000 = 1,851292 x 117.054,85/1000 = R$ 216,70

 CONCLUSÃO: a Contribuição Mensal que o participante deveria estar pagando é R$ 216,70, em vez de R$ 2.520,83, ou seja, deveria estar pagando menos de 9% do valor atual.

O art. 23 do regulamento deixa claro “entende-se por contribuição, a importância a ser paga mensalmente pelo associado para custear as coberturas de riscos garantidas pelo Plano, bem como, suas despesas de colocação, comissão de corretagem e administração”.

Pergunta: o que o GBOEX faz com R$ 2.520,83 - R$ 216,70 = R$ 2.304,13 que se apropria indevidamente?

Resposta: O GBOEX obriga o associado em questão (idoso, 86 anos) a contribuir com R$ 2.304,13 para custear o déficit do condenado plano Taxa Média.

Isso faz parte do planejamento do GBOEX: gerar SUPERÁVIT no plano Faixa Etária para compensar o DÉFICIT no condenado plano Taxa Média. Documentos e pareceres comprovam:

·        “a busca do Superávit, visando compensar o déficit do saldo operacional do plano Taxa Média”.

 

 

·        “O superávit dos Planos Faixa Etária e Empresarial e o resultado financeiro ainda permite que seja evitado o reajuste técnico no Plano Taxa Média, apesar do descompasso atuarial verificado”. (Reavaliação do Planejamento Estratégico, Carta n^o 035 – DIRPREV, 21/6/2006, fls. 1473)

·        “Valorizar o superávit anual de R$ 16.894.588,14... e Apontar como meta, a busca do Superávit, visando compensar o déficit do saldo operacional do plano Taxa Média”. (Reavaliação do Planejamento Estratégico, Carta n^o 035 – DIRPREV, 21/6/2006, fls. 1470)

 

 

 INJUSTIFICÁVEL o que o GBOEX está fazendo com os milhares de participantes deste plano Faixa Etária, versão 1, ou seja, aqueles que ingressaram até 31/12/1996.

INJUSTIFICÁVEL, em todos os aspectos, pois reajustes “para manter o equilíbrio atuarial, financeiro e econômico do plano, na forma da Lei” já são feitos a cada mudança de faixa etária.

INJUSTIFICÁVEL, também, qualquer correção, por mudança de faixa etária, para os participantes da versão 1, após os 60 anos, pois o regulamento (versão1), não prevê e, caso fosse legal, não precisaria ter sido feita a versão 3, onde está previsto reajustes em 11 faixas etárias que vão até 96-99 anos.

INJUSTIFICÁVEL o que o GBOEX vem fazendo com uma massa de milhares de consumidores, predominantemente IDOSOS: onerá-los pela “má gerência administrativa” de um grupo de oficiais do Exército que já sabiam, desde 1981, que este plano Taxa Média estava condenado. E pretendem recolher dessa massa de idosos R$ 617 milhões, até o ano 2020, conforme Planejamento Estratégico (in, Reavaliação do Planejamento Estratégico, Carta n^o 035 – DIRPREV, 21/6/2006, fls. 1478/82).

INJUSTIFICÁVEL porque a SUSEP sempre apontou que este plano Faixa Etária não exigia reajustes que não fossem os previstos no regulamento, conforme pareceres: 

·               “O plano de pecúlio Faixa Etária, que se encontra em equilíbrio atuarial e que, por sua estrutura, tende a manter-se em situação de equilíbrio sem necessidade de reajustes técnicos”. (Termo de Diligência Fiscal SUSEP/DEFIS/GRFRS N^o 007/2005, 30/5/2005, fls. 1267).

·               “O plano de pecúlio Faixa Etária vem apresentando um crescente superávit de arrecadação ao longo dos três últimos anos. Sendo a taxação de risco automaticamente proporcional à idade de cada participante, o plano de pecúlio não reclama esforço de rejuvenescimento do grupo de participantes, de modo que seu incremento contribui para o equilíbrio da carteira de pecúlios da entidade”. (Termo de Diligência Fiscal SUSEP/DEFIS/GRFRS N^o 007/2005, 30/5/2005, fls. 1268)

 

INJUSTIFICÁVEL porque a SUSEP apontou que esta compensação do déficit do Taxa Média com superávit do Faixa Etária sobrecarregava o resultado deste plano, ou seja, os seus participantes estavam pagando para custear déficit que nada tinha a ver com o seu plano.

·               Pode-se “sacrificar o produto através da aplicação de reajustes técnicos, o que possibilitaria levar o produto à expiração de forma mais equilibrada, sem sobrecarregar o resultado positivo dos outros produtos da entidade, nem os seus resultados financeiros e patrimoniais”. (Termo de Diligência Fiscal SUSEP/DEFIS/GRFRS N^o. 007/2005, 30/5/2005, fls. 1269/70)

 

Diante disso, a recomendação que faço é no sentido de que se busque uma ARTICULAÇÃO para uma ação efetiva que não seja a debandada geral que é o que essa gente visa. Levarei este caso ao Procurador da República que preside o ICP/MPF 20/2010-97, em audiência que solicitarei ainda neste mês de janeiro/2013. Disponho-me a centralizar esta articulação.

Neste sentido, solicito a colaboração de divulgarem esta informação para evitar que companheiros nossos sofram prejuízos até maiores do que o deste associado cujo filho me pediu ajuda.

A participação da SUSEP no logro do GBOEX

O GBOEX só conseguiu passar 50 anos enganando milhares de associados que envelheceram pagando por algo que, desde o início sabiam que não poderiam cumprir (o pagamento do pecúlio, nas condições contratadas) porque o órgão regulador e fiscalizador, a SUSEP -Superintendência de Seguros Privados, foi conivente, em vez de “proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios”, conforme manda a lei (LC 109/2001, art. 3º, VI).

Ora, não existe nada mais forte para comprovar isso do que a constatação, feita pelo Ministério Público Federal, ao apreciar a situação do GBOEX, no bojo do Inquérito Civil Público (ICP 020/2010-97): “Vislumbra-se que o plano de pecúlio que a GBOEX não corre risco de insolvência desde agora, ou recentemente, mas sim desde que começou a comercializar apólices de seguro que não teria como adimplir”.

Desde o início, quando éramos jovens (e poderíamos ter contratado algo mais seguro) eles sabiam que pagaríamos anos e mais anos para nada ou pouco mais do que nada deixar para a família. O que fizemos foi sustentar empregos regiamente remunerados para um grupo de oficiais do Exército, durante os últimos trinta anos.

E a certeza de que fomos enganados vem da própria SUSEP quando reconhece (Termo de Diligência Fiscal SUSEP/DEFIS/GRFRS N^o. 007/2005) que a única saída é “sacrificar o produto”, o nosso pecúlio,“através da aplicação de reajustes técnicos, o que possibilitaria levar o produto à expiração de forma mais equilibrada, sem sobrecarregar o resultado positivo dos outros produtos da entidade, nem os seus resultados financeiros e patrimoniais”. Uma sucessão de reajustes na mensalidade, até que se torne insustentável e leve o associado, um a um, a pedir sua exclusão, sem qualquer ressarcimento, deixando para trás meio século de contribuições. E a operação para “sacrificar o produto” já se iniciou: a mensalidade já dobrou e vai, no mínimo, triplicar até o ano de 2017, segundo garantias dadas pelo GBOEX à SUSEP (Parecer SUSEP/DITEC/CGSOS/COPRA/DIPEP/ N^o51/12).

Ou seja, não existe dúvida que esta massa de uns 150 mil associados, cuja idade média anda pelos 80 anos, foi enganada. E o GBOEX não conseguiria enganar tantos, por tanto tempo, sem a conivência de quem tem por dever “proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios”. E vou provar:

TRINTA ANOS TRÁS

1.         O GBOEX chegou ao fim dos anos 70 como uma carteira de pecúlios com inconsistência atuarial, incompatível com a nova ordem ditada pela Lei 6.435/77 e fragilizada financeiramente por uma gestão que não pautava pelo profissionalismo. “O GBOEX estava pronto para acabar”, na opinião de Iese Rego Alves Neves, fundador e líder do MLD– Movimento Luta e Diálogo, grupo que comanda a entidade desde 1981, sem oposição.

2.         A CPI que investigou o sistema nacional de Previdência Privada (Câmara dos Deputados, 1996), em seu relatório deixa claro que na “implantação da regulamentação da Lei 6435/77 tinha-se como certo que não seria possível a adaptação dos planos de benefícios operados antes da vigência da lei pela completa ausência de embasamento técnico. Esperava-se uma grande operação de saneamento no setor” e que na “época, o governo deveria ter dado um fim às “arapucas” dos montepios. A bem do interesse público era necessário adotar uma atitude compatível com a situação, determinando-se o encerramento de atividades e conseqüente liquidação de todas as entidades, cujos planos não tinha consistência atuarial, para dizer o mínimo”.

3.         E o GBOEX, além de não ter a necessária consistência atuarial, no entender da CPI, era a maior dessas “arapucas”,com o patrimônio líquido equivalente a 63% do total dos ativos das entidades sem fins lucrativos com planos bloqueados, ou seja, era o maior dos rombos do Sistema de Previdência Privada.

4.         E por que o governo (SUSEP) não tomou as devidas providências? A resposta está no Relatório da CPI que justifica a inércia governamental, em parte, pela “presença de militares que comandavam ou tinham ligações com grandes montepios, fator de peso político considerável na época. Não havia vínculo formal dos montepios com as Forças Armadas, porém induzia-se a população a acreditar no contrário, já que o nome de organizações militares integrava a denominação social de vários montepios”.Porque naquela época o “poder político dos maiores montepios decorria do fato de serem entidades organizadas com base em associações de militares, notadamente oriundos do Rio Grande do Sul”.

5.         O GBOEX que estava pronto para acabar sobreviveu às turbulências dos anos 80 com uma carteira de pecúlios condenada, graças ao enxugamento promovido por Iese Rego Alves Neves ao reduzir os gastos com administração de 80% para a faixa dos 20%, em relação à receita operacional e fechar uma série de empresas subsidiárias que serviam para criar empregos e dar prejuízo.

 VINTE ANOS ATRÁS

6.         Em 1990, aflorou o déficit no plano de pecúlios e, diante da já demonstrada incapacidade de gerar produtos novos, a decisão foi dobrar os planos de pecúlios de cada associado, sem a sua anuência, em uma operação totalmente irregular e suicida, por mim denunciada diversas vezes, porque provocaria um déficit duplamente maior no futuro. Na ocasião escrevi um texto “As viúvas do GBOEX” em que fazia relação com o movimento das viúvas do liquidado MFM – Montepio da Família Militar que tomou as ruas de Porto Alegre, após o calote tomado. A massa integrante desta carteira de pecúlios que deveria ser ampliada com renovação de idade, buscando sair dos 60 anos, como idade média, para a faixa dos 40 anos, foi duplicada com a idade média permanecendo nos 60 anos.

7.         E tudo isso com, no mínimo, a omissão, da SUSEP que, diante da denúncia por mim formulada (2003), saiu com evasivas do tipo “situação fática consolidada” e “prescrição administrativa” quando, na realidade, o que existiu foi omissão no cumprimento da missão que está muito clara no artigo 3^o da Lei Complementar 109/2001: fiscalizaras EAPC e proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

8.         A prova de que tal operação é irregular: a SUSEP multou o GBOEX, por idêntica operação, realizada depois da minha denúncia, em um valor unitário (R$ 2.457,24) que, se de base servisse para a duplicação de 250 mil planos, ultrapassaria várias vezes o seu patrimônio líquido.

 DEZ ANOS ATRÁS

9.         O GBOEX entrou nos anos 2000 sofrendo as conseqüências do déficit não enfrentado e agravado, em 1990, e que começou a queimar mensalmente R$ 3,5 milhões do seu patrimônio o que a SUSEP somente foi acusar em fiscalização provocada por meu pedido de intervenção, no ano de 2003.

10.      Nesta ocasião, protocolei uma reclamação/denúncia (processo SUSEP 15414.200047/2003-38) com pedido de intervenção no GBOEX por má gestão da carteira de pecúlios (confirmado em 2011 pelo MPF quando considerou que uma “má gerência administrativa” no GBOEX vem “onerando consumidores inocentes e vítimas de uma prática contratual patológica”).

11.      Inicia-se, então, um processo de abafamento da denúncia que foi comprovado pela própria SUSEP, através de um parecer do corajoso chefe do DECON/GEACO/DIMES (2006), ao analisar os autos do processo.

12.      Diante da denúncia, a Procuradoria Geral da SUSEP, “provavelmente por haver considerado grave o assunto”, manifestou-se no sentido de levar ao conhecimento do Colegiado da SUSEP, mas “um despacho virtualmente ilegível, de signatário não propriamente identificado, rabiscado informalmente, diz-se que a matéria não é digna da atenção do Órgão Colegiado da SUSEP. Ao lado do referido garrancho, novo despacho, desta feita enviando os autos, a pedido, ao Sr. Eliezer Tunala”, registra o mencionado parecer.

13.      Por pressão de investigação na Câmara Municipal de Porto Alegre, em julho/2003, foi efetuada uma fiscalização, no GBOEX, cuja conclusão apontava para a intervenção, mas que ficou pendente da viabilidade de um planejamento estratégico elaborado às pressas, com a nítida intenção de servir como justificativa para a não intervenção.

14.      No início de 2004, volta o Sr. Tunala: mesmo diante da declaração de inviabilidade do tal plano de recuperação apresentado pelo GBOEX, considerou o assunto encerrado e mandou arquivar o processo que só foi reaberto porque fiz uma reclamação junto à Procuradoria da SUSEP que mandou desarquivar por ter sido arquivado sem conclusão.

15.      Dito processo perambulou por diversas gavetas, “manipulado por critérios gerenciais frouxos”, “com enorme inércia burocrática”, no entender do chefe do DECON/GEACO/DIMES, até que foi arquivado em 2009 com o GBOEX tendo perdas patrimoniais da ordem de R$ 3 milhões/mês e tendo o tal plano de recuperação sido considerado inviável, ou seja, não aplicaram a intervenção porque não quiseram.

16.      Agora, finalmente, o Ministério Público Federal, ao analisar a representação feita sobre o mesmo assunto (perdas patrimoniais), acaba de oficiar à SUSEP solicitando que “avalie tecnicamente a pertinência e oportunidade de submeter a empresa GBOEX ao regime de direção fiscal, com vistas a colocar em equilíbrio atuarial o produto Pecúlio Taxa Média e, assim, salvaguardar os direitos e interesses dos consumidores deste Plano, fundamentando eventual decisão negativa”.

17.      Ou seja, consegui o reconhecimento do acerto do meu pedido de intervenção 108 meses após o que significa, com um déficit mensal de R$ 3 milhões, uma perda patrimonial da ordem dos R$ 300 milhões.

18.      E a medida recomendada pelo MPF e por mim solicitada em 2003 está de acordo com o que a lei ordena.

19.      O art. 44 da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, estabelece que para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente, uma das condições previstas nos incisos de I a VI.

20.      Situação atuarial desequilibrada (V): é notória e foi atestada pelo MPF ao constatar que o risco de insolvência acompanha o plano de pecúlios majoritário desde que começou a ser comercializado quando já sabiam que não teria como adimplir. A própria SUSEP reconhece que a única saída é forçar a saída dos seus integrantes através de sucessivos reajustes que tornem a mensalidade insuportável.

21.      A transferência da metade dos imóveis de renda para a seguradora Confiança que os reavaliou e incorporou ao seu patrimônio pelo dobro do valor e que agora os está alienando para minorar seus problemas de insolvência chega às raias de um desfalque patrimonial, de uma fraude ao credor visto que se destinavam a garantir o pagamento de pecúlios cujo atraso é notório, diante das centenas de reclamações. Aplicação dos recursos de forma inadequada (II) e descumprimento de disposições estatutárias (III) visto que o Estatuto é claro: o patrimônio do GBOEX destina-se a assegurar a vida da entidade e a sua finalidade que é o pagamento dos pecúlios (art. 62) e que para garantir o pagamento dos pecúlios o seu patrimônio somente poderá ser aplicado, “dentro de critérios de rentabilidade, de segurança e de liquidez, em imóveis, em títulos ou em valores imobiliários, observadas a diversificação e as condições de mercado” (art. 67).

22.      A seguradora Confiança vem sugando o patrimônio do GBOEX desde os anos 70 quando foi feita a primeira transferência de um dos imóveis do GBOEX e está longe de ser considerado um investimento seguro.

23.      Atropela, também, o inciso IV do art. 44 porque o desequilíbrio do plano de pecúlios que respondia por 75% da receita operacional afetou a liquidez e a solvência dos demais planos cujos superávits estão sendo empregados para cobrir parte deste déficit, conforme reconhece a própria SUSEP.

 

Diante da omissão do órgão regulador e fiscalizador em “proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios”, resta a esta massa de milhares de consumidores buscar, através de uma ação judicial, o ressarcimento dos prejuízos causados pela inépcia da fiscalização o que, aliás, já foi lembrado por ocasião da CPI da Previdência Privada (Câmara dos Deputados, 1996) quando no seu relatório consta, ao abordar a “Sistemática de Fiscalização da SUSEP” (pág. 199-203): “É oportuno mencionar que o Banco Central já foi condenado pela justiça (no TRF-RJ pelo caso Coroa-Brastel) a indenizar pessoas que foram prejudicadas pela inépcia de sua fiscalização. Isso nos autoriza a alertar para a possibilidade de dano ao Erário também no caso da SUSEP, se o Executivo não adotar as medidas necessárias para aparelhar o órgão dos devidos recursos humanos e materiais. A SUSEP não possui controles adequados que lhe permita conhecer a situação financeira das entidades abertas,o que traz profunda insegurança aos participantes do sistema”.